Termos de Uso do Gato Carteiro

Última atualização: 2 de novembro de 2026

Estes termos regem o uso do Gato Carteiro (www.gatocarteiro.com), oferecido por ODDSTAR LTDA, CNPJ 65.566.824/0001-79, com sede na Rua Três de Maio, Ourinhos/SP ("Gato Carteiro", "nós").

Ao criar uma conta ou publicar um presente, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

1. O que é o Gato Carteiro

O Gato Carteiro permite criar presentes digitais: uma sequência de capítulos com textos, fotos, gravações de voz e pequenos jogos, publicada como um link privado.

• Criador é quem monta e publica o presente.
• Destinatário é quem abre o link. Ele não precisa de conta e pode enviar de volta uma reação e uma resposta (texto, voz ou foto), que só o criador vê.

2. Conta

• Para publicar é preciso ter 18 anos ou mais e criar uma conta com e-mail (link mágico) ou Google.
• Você pode começar a criar antes do login; o rascunho fica salvo e passa para sua conta ao entrar.
• Mantenha o acesso ao seu e-mail seguro. Você responde pelo que for feito na sua conta.
• Informe um e-mail que seja seu e que você acesse.

3. Seu conteúdo

O conteúdo é seu. Textos, fotos e vozes que você envia continuam sendo seus.

Licença limitada. Para o serviço funcionar, você nos concede uma licença gratuita, não exclusiva e limitada para armazenar, processar, adaptar tecnicamente (por exemplo, redimensionar imagens) e exibir o conteúdo somente a quem tiver o link do presente e a você. A licença existe apenas para prestar o serviço e termina quando você exclui o presente ou a conta, ressalvado o que a lei nos obrigar a guardar.

Não usamos seu conteúdo para publicidade, não o tornamos público e não o compartilhamos além do necessário para o serviço funcionar.

Resposta do destinatário. Ao enviar uma resposta, o destinatário concede ao Gato Carteiro a mesma licença limitada, apenas para entregá-la ao criador, e ao criador o direito de guardá-la e vê-la.

Guarde suas cópias. O Gato Carteiro não é um serviço de backup. Mantenha cópias próprias das fotos e gravações importantes.

4. Fotos, vozes e dados de outras pessoas

Ao publicar, você declara que:

• tem permissão das pessoas cujas fotos, vozes, nomes e histórias aparecem no presente para compartilhá-los dessa forma;
• no caso de crianças e adolescentes, é pai, mãe ou responsável legal, ou tem autorização deles, e age no melhor interesse da criança;
• o conteúdo não viola direitos de imagem, voz, privacidade, honra ou direitos autorais de ninguém.

Você é responsável pelo conteúdo que publica e deve indenizar o Gato Carteiro por prejuízos causados por conteúdo publicado em violação a estes termos.

Presentes para crianças: o link é privado e não deve ser publicado em redes sociais. A criança deve abrir o presente com supervisão de um adulto.

5. Conteúdo proibido

É proibido usar o Gato Carteiro para publicar ou enviar:

• qualquer conteúdo que sexualize crianças ou adolescentes (será removido e comunicado às autoridades);
• nudez ou conteúdo sexual de alguém sem o consentimento dessa pessoa;
• ameaças, assédio, perseguição, intimidação ou chantagem;
• discurso de ódio ou discriminação;
• incentivo à violência, à automutilação ou a crimes;
• conteúdo que viole direitos autorais, de imagem ou de privacidade de terceiros;
• fotos ou gravações de pessoas feitas ou divulgadas sem autorização;
• golpes, fraudes, phishing, spam ou links maliciosos;
• conteúdo que se passe por outra pessoa ou empresa;
• qualquer conteúdo ilegal segundo a lei brasileira.

Também é proibido tentar acessar presentes, contas ou sistemas sem autorização, adivinhar links em massa, sobrecarregar o serviço ou contornar limites dos planos.

6. Planos, preço e pagamento

Os planos valem por presente, com pagamento único. Não há assinatura nem cobrança recorrente.

• O pagamento é processado pelo Stripe, por cartão ou PIX. O Gato Carteiro não recebe dados do seu cartão.
• O presente passa para o plano Completo quando o pagamento é confirmado.
• Preços incluem os tributos aplicáveis. Podemos mudar preços para compras futuras; compras já feitas não são afetadas.
• "Permanente" significa enquanto o Gato Carteiro estiver em operação e o presente e a conta não forem excluídos (ver seção 12).

7. Arrependimento e reembolso

• Você pode desistir da compra em até 7 dias a partir do pagamento, sem precisar justificar, com reembolso integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
• Para pedir, toque em Pedir reembolso no presente, em Meus presentes, ou escreva para contato@gatocarteiro.com informando o presente. O direito vale mesmo que o presente já tenha sido aberto.
• Confirmamos o reembolso por e-mail. Ele volta pelo mesmo meio de pagamento. O prazo de crédito depende do Stripe e do seu banco ou operadora.
• Após o reembolso, o presente volta às regras do plano Grátis: capítulos premium são bloqueados, a marca Gato Carteiro volta e o link passa a expirar 30 dias após a publicação original (se esse prazo já tiver passado, o link expira imediatamente).
• Depois dos 7 dias, reembolsos não são devidos, salvo em caso de falha do serviço que impeça o uso do presente, ou quando a lei exigir.

8. Expiração do plano gratuito

• Presentes gratuitos ficam acessíveis ao destinatário por 30 dias após a publicação.
• Depois disso, o link mostra uma página de "presente expirado" e o conteúdo deixa de ser exibido.
• O conteúdo continua guardado na sua conta. Você pode reativar o presente fazendo o upgrade para o plano Completo pelo painel, ou excluí-lo a qualquer momento.

9. Denúncia e remoção de conteúdo

• Toda página de presente tem um botão Denunciar. Denúncias também podem ser enviadas para contato@gatocarteiro.com.
• Analisamos as denúncias manualmente. Se o conteúdo violar estes termos ou a lei, podemos tirar o presente do ar, remover a resposta ou suspender a conta.
• Em casos graves ou evidentes (como exploração de crianças ou nudez sem consentimento), removemos imediatamente e, quando cabível, comunicamos às autoridades.
• Nudez ou ato sexual privado divulgado sem autorização: a pessoa retratada (ou seu representante legal) pode pedir a remoção diretamente, e o conteúdo será tornado indisponível com diligência (Marco Civil, art. 21).
• Nos demais casos de conteúdo de terceiros, cumprimos ordens judiciais de remoção (Marco Civil, art. 19), sem prejuízo de removermos voluntariamente o que violar estes termos.
• Se seu presente for removido, avisaremos por e-mail com o motivo, salvo quando a lei ou uma investigação impedir. Você pode contestar respondendo ao e-mail.
• Presentes removidos por violação destes termos não geram reembolso, ressalvado o direito de arrependimento da seção 7 quando ainda aplicável.

10. Responsabilidade

• Oferecemos o serviço com cuidado e dentro das boas práticas, mas ele pode ter instabilidades, manutenções ou falhas. Não garantimos funcionamento ininterrupto.
• O Gato Carteiro não controla quem recebe o link depois que você o envia. Quem tem o link pode abrir o presente e repassá-lo.
• O Gato Carteiro não é responsável pelo conteúdo criado pelos usuários, exceto nos termos do Marco Civil da Internet (arts. 19 e 21).
• Não respondemos por danos causados por culpa exclusiva do usuário ou de terceiros, por uso contrário a estes termos, ou por falhas de serviços de terceiros fora do nosso controle (como provedores de internet e aplicativos de mensagens).
• Nada nestes termos limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

11. Propriedade intelectual

A marca Gato Carteiro, o site, o código, o design, as artes, os modelos de capítulos, os jogos e os textos do próprio serviço pertencem ao Gato Carteiro ou a seus licenciantes. Você pode usá-los apenas dentro do serviço, para criar e compartilhar seus presentes. Não é permitido copiar, revender ou criar serviço concorrente a partir deles.

12. Encerramento

• Por você: pode excluir presentes ou a conta a qualquer momento pelo painel. Um presente excluído sai do ar e fica em Inativos, onde você pode restaurá-lo ou apagá-lo para sempre. A exclusão da conta apaga presentes, mídias e respostas de forma definitiva, e os links deixam de funcionar. Mantemos apenas o que a lei exige (ver Política de Privacidade).
• Por nós: podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei.
• Fim do serviço: se o Gato Carteiro for descontinuado, avisaremos com pelo menos 90 dias de antecedência para que você possa salvar seu conteúdo.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no serviço antes de valer. Continuar usando o Gato Carteiro depois disso significa aceitar a nova versão; se não concordar, você pode excluir sua conta. Compras já feitas seguem as condições vigentes na data da compra.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

Antes de ir à Justiça, fale com a gente: muitas vezes resolvemos mais rápido. Você também pode usar o consumidor.gov.br.

15. Contato

• Suporte: contato@gatocarteiro.com
• Privacidade e denúncias: contato@gatocarteiro.com
• ODDSTAR LTDA, CNPJ 65.566.824/0001-79, com sede na Rua Três de Maio, Ourinhos/SP.